sexta-feira, 24 de julho de 2020

Lei assegura acolhimento de vítimas de violência doméstica em pousadas e hotéis da PB


Foto: Paulo Pinto/AGPT/Fotos Públicas

Foi sancionada nesta sexta-feira (24), a lei que assegura acolhimento temporário de mulheres e crianças vítimas de violência doméstica em locais seguros e apropriados quando houver situação de calamidade pública, com a requisição de quartos de pousadas e hotéis, mediante indenização ulterior, caso haja necessidade.

As mulheres em situação de violência doméstica que estejam ou não sob grave ameaça e/ou risco iminente de morte, acompanhadas ou não de seus filhos (as), é assegurado o acolhimento temporário em local seguro e apropriado ou, em último caso, em hotéis e pousadas requisitados pelo Poder Público mediante indenização ulterior, sendo resguardado o sigilo e segurança destas.

Quando houver situação de calamidade pública que necessitar de isolamento social, as mulheres e seus filhos(as) serão acolhidos(as) e isolados(as) pelo período de 15 dias em alojamento seguro e apropriado especialmente designado para isso e, posteriormente, encaminhados(as) para local de abrigamento provisório final.

Inexistindo vaga em abrigo sigiloso, casa de passagem ou equipamento seguro e apropriado na região em que a mulher e criança em situação de violência vive, o Poder Público poderá requisitar o uso de quartos de pousadas e hotéis nos termos estipulados.

O uso de pousadas e hotéis não poderá se estender para além do período de restrições e calamidade de que trata esta Lei que entra em vigor na data de sua publicação.


PARAIBA.COM.BR

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