quinta-feira, 4 de junho de 2020

Detran vê inconstitucionalidade em lei que proíbe apreensão de carros com IPVA atrasado

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Foto: Jornal da Paraíba (jornaldaparaiba.com.br)

O superintendente do Detran na Paraíba, Agamenon Vieira, disse, nesta quinta-feira (4), que a lei aprovada pela Assembleia Legislativa proibindo a apreensão de veículos com o IPVA e licenciamento atrasados não deve ser sancionada pelo governador João Azevêdo por ser inconstitucional.
Segundo ele, esse é um assunto que tem o comando do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), e por isso não pode haver conflito no entendimento adotado pelos estados. “O comando é federal por se tratar de trânsito, por isso entendemos que o projeto deveria ser analisado pela Câmara dos Deputados. Vamos imaginar que essa lei seja aprovada na Paraíba, mas o motorista poderia ser multado ao passar pelo Rio Grande do Norte, por exemplo”, esclareceu.
A lei aprovada pela Assembleia Legislativa é de autoria do deputado João Henrique, do PSDB, e é válida para todos os tipos de veículos licenciados na Paraíba.


Fonte: Alexandre Freire

Matéria retirada do portal Paraíba.com.br
Postado por Juarez Neto

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