sexta-feira, 13 de dezembro de 2019

STF recebe recurso para manter trâmite da reforma da PBPrev; veja documento

Conforme adiantado pelo MaisPB, o Governo da Paraíba ingressou na tarde desta quinta-feira (12), por meio da Procuradoria-Geral do Estado, com uma ação de Suspensão de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que barrou a tramitação da reforma da PBPreve na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).
O processo será relatado pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Veja documento abaixo: 
Na ação, são intimados o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (PSB), e o deputado Raniery Paulino (MDB).
De acordo com mandado de segurança impetrado pelo líder da oposição, Raniery Paulino (MDB), o presidente anunciou a votação em plenário para esta quinta-feira, depois de o plenário ter aprovado por maioria de votos o regime de urgência urgentíssima da tramitação. A oposição viu ilegalidade e alegou que o direito de exercer a minoria estava sendo cerceado pela Presidência da Casa.
Wallison Bezerra – MaisPB

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