terça-feira, 26 de novembro de 2019

Câmara e Senado fecham acordo, e discussão sobre prisão em 2ª instância fica para 2020


Há divergências, no entanto, sobre se esse inciso do artigo 5º seria uma cláusula pétrea da Constituição, o que impediria qualquer modificação, mesmo por emenda. (Foto: reprodução)

Com apoio da maioria dos líderes partidários, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), firmaram nesta terça-feira (26) um acordo para levar adiante a proposta de tramitação mais demorada para retomar a prisão logo após condenação em segunda instância. Uma eventual decisão, assim, fica para 2020.
Em uma uma reunião com a presença do ministro da Justiça, Sergio Moro, ficou acordado que o projeto de lei, proposta que tramita mais rapidamente, será engavetado no Senado, que criará uma comissão especial para acompanhar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tramita na Câmara.
A discussão no Congresso ganhou força após a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no dia 8 de novembro. A libertação ocorreu depois de decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que condenados em segunda instância não podem começar a cumprir suas penas antes que se esgotem todos os recursos em tribunais superiores, mudando a jurisprudência aplicada desde 2016 na corte.
Enquanto um projeto de lei é aprovado por maioria simples, uma PEC precisa de três quintos das duas Casas -308 deputados e 49 senadores- e é votada em dois turnos, tanto na Câmara como no Senado.
Deputados e senadores dos partidos Podemos, Novo e PSL protestaram durante a reunião. No entanto, estas legendas não têm força suficiente para obstruir votações.
Na Câmara, o Novo está coletando assinaturas para aprovar a urgência na apreciação de um projeto semelhante àquele de que o Senado está abrindo mão.
A ala lavajatista do Congresso defendeu que o projeto de lei do Senado e a PEC da Câmara poderiam tramitar simultaneamente e acusaram uma manobra protelatória. Irritados, deixaram a reunião na residência oficial da presidência do Senado antes do fim.
"Não vamos nos calar se a tendência for uma maneira protelatória em relação a dar uma resposta para a sociedade", disse o líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP).
"O que há é um acordão. A maioria [dos líderes] está propondo um trâmite mais demorado, a lentidão como caminho para empurrar para o ano que vem", afirmou o líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR).
O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC alvo do acordo, disse que a Câmara deve aprovar seu texto até o primeiro semestre do ano que vem. No Senado, segundo ele, a expectativa é até o final do primeiro semestre, mesmo com o Carnaval em fevereiro e o calendário eleitoral, que costuma desmobilizar o Congresso logo após o fim do prazo de filiações, em abril.
"Não podemos dar uma resposta que possa ser questionada e modificada rapidamente. Não precisamos resolver em um mês, temos que resolver definitivamente", disse Manente, para quem um projeto de lei seria alvo de questionamentos no STF.
Todos os parlamentares que se manifestaram após a reunião disseram que Moro não se declarou a favor do projeto ou da PEC, mas da aprovação da reversão da decisão do STF.
Inicialmente, o Senado votaria a PEC apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que alterava o artigo 93 da Constituição.
A proposta defendia a validade da prisão em segunda instância, mas, no caso de haver recurso para os tribunais superiores, o juiz poderia atribuir ao recurso o chamado efeito suspensivo, para que o réu não fosse obrigatoriamente preso depois de condenado em segundo grau. 
No entanto, com o aval de Alcolumbre, senadores costuraram com Moro um projeto de lei alterando dois artigos (283 e 637) e criando um novo (617-A) no Código de Processo Penal, sem necessidade de mudança constitucional. O texto foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça como um substitutivo da senadora Juíza Selma (Podemos-MT) ao projeto que havia sido apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS).
O texto estava previsto para ser votado na CCJ do Senado nesta quarta-feira (27). Enquanto isso, a Câmara está trabalhando em uma outra PEC. O texto do deputado Alex Manente foi aprovado na CCJ e ainda passará por uma comissão especial antes de seguir para o plenário e, então, ainda tramitar no Senado.
A PEC inicialmente mudava o inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória -no entendimento de hoje, até que acabem todas as possibilidades de recurso e que a sentença se torne definitiva.
Pelo texto da PEC original de Manente, ninguém seria considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso -ou seja, a prisão já valeria após condenação em segunda instância.
Há divergências, no entanto, sobre se esse inciso do artigo 5º seria uma cláusula pétrea da Constituição, o que impediria qualquer modificação, mesmo por emenda.
Diante de eventual guerra jurídica envolvendo esse ponto, a solução encontrada por Manente na semana passada foi sugerir uma nova PEC, com alterações nos artigos 102 e 105 da Constituição, itens que dispõem, respectivamente, sobre o STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça). 

Fonte: Folhapress
Matéria retirada do portal ClickPB
Postado por Anne Maracajá

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