quinta-feira, 24 de outubro de 2019

STF retoma julgamento da prisão em 2ª instância


Plenário do Supremo Tribunal Federal, durante sessão Foto: Ailton de Freitas / Agência O Globo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou na tarde desta quinta-feira, 24, a partir das 14h, a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Quatro ministros já se posicionaram sobre a execução antecipada de pena: três a favor da medida – Alexandre de Moraes, Edson Fachin e de Luís Roberto Barroso – e um contra – o relator, Marco Aurélio Mello. Faltam sete votos para a conclusão do julgamento, que será retomado com o pronunciamento da ministra Rosa Weber.
No entanto, as chances de o julgamento ser concluído nesta quinta-feira são praticamente nulas, apontam ministros do STF ouvidos reservadamente. Penúltimo a votar, o decano do STF, ministro Celso de Mello, é conhecido pelos votos extensos e aprofundados – e ainda não se pronunciou no julgamento.
Caso a discussão do tema não termine na sessão desta quinta-feira, o julgamento será concluído apenas em novembro. Não haverá sessões plenárias do STF na próxima semana, conforme calendário divulgado pela Presidência da Corte no final do ano passado.
Nos bastidores do Supremo é dado como certo que a execução antecipada de pena será revista, indica a reportagem. A dúvida é se o tribunal vai optar por uma solução intermediária – o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que funciona como terceira instância – ou pelo trânsito em julgado.
Toffoli chegou a fazer um apelo aos colegas para encurtarem os votos no julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Ao final da sessão desta quarta-feira, no entanto, o presidente assegurou que “cada qual dos ministros terá o tempo que entender necessário” para expor seu ponto de vista.
Um dos receios dentro do Supremo é que o adiamento do desfecho do julgamento abra espaço para o surgimento de novas mobilizações e mais pressões contra a Corte. O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, criticou nesta quarta, 23, “pressões ilegítimas” sobre o tribunal e “surtos autoritários” que surgem da atuação “sinistra de delinquentes” que vivem no “submundo digital”.
O STF tem sofrido pressões para não derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A intimidação mais agressiva vem de caminhoneiros bolsonaristas, que gravaram vídeos ameaçando novas paralisações caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva saia da cadeia.
A ofensiva também chegou aos gabinetes dos ministros, que não param de receber mensagens e ligações para impedir a revisão da atual jurisprudência.

Os votos

O Ministro Marco Aurélio Mello, relator de três ações que discutem a execução antecipada de pena, foi o primeiro a votar nesta quarta, ainda durante a sessão da manhã da Corte. O ministro, único a se posicionar contra a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância até o momento, destacou que “é impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão”.
Segundo Marco Aurélio Mello, não se pode inverter a ordem natural do processo-crime. “É preciso apurar para, formada a culpa, prender o cidadão em verdadeira execução da pena, que não comporta provisoriedade.”
O ministro Alexandre de Moraes, primeiro a votar durante a sessão Plenária da tarde, abriu divergência no julgamento ao votar pela manutenção da prisão após segunda instância. Alexandre listou o posicionamento de todos os integrantes da Corte desde 1988, indicando que 71% dos ministros do STF desde a Constituição foram a favor da prisão em segunda instância. Para o magistrado, “as instâncias ordinárias não podem ser transformadas em meros juízos de passagem sem qualquer efetividade de suas decisões penais”.
O voto de Alexandre de Moraes foi seguido pelo de Edson Fachin, que acompanhou o entendimento de que a execução da pena pode ocorrer após esgotados os recursos à segunda instância. Segundo o relator da Operação Lava Jato no Supremo, seria “inviável” sustentar que todas prisões só possam ter o cumprimento iniciado após esgotamento de todos os recursos – o trânsito em julgado. “Se a prova não está em jogo, a presunção de inocência não é desafiada”, disse Fachin.
A sessão desta quarta foi suspensa logo após o ministro Luís Roberto Barroso concluir seu voto a favor da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, deixando o placar do julgamento em 3 a 1 pela execução antecipada de pena. “O Brasil vive uma epidemia de violência e corrupção. É mais bacana defender a liberdade do que mandar prender. Mas eu preciso evitar o próximo estupro, o próximo roubo”, disse Barroso em seu voto.

Jurisprudência

A execução antecipada de pena era permitida até 2009, quando o STF mudou de jurisprudência para admitir a prisão apenas depois do esgotamento de todos os recursos (o trânsito em julgado). Em 2016, a Corte voltou a admitir a medida, considerada fundamental por procuradores e juízes na punição de criminosos do colarinho branco.
A prisão em segunda instância é um dos pilares da Operação Lava Jato. Os procuradores da força-tarefa do Ministério Público Federal avaliam que políticos, doleiros, empresários e ex-dirigentes da Petrobras condenados estariam todos em liberdade, caso ainda predominasse o entendimento do Supremo anterior a 2016.
Atualmente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), corte de apelação da Lava Jato, tem cerca de 100 condenados em segunda instância.

Estado de Minas
Matéria retirada do portal Paraiba.com.br
Postado por Anne Maracajá

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