segunda-feira, 21 de outubro de 2019

Ministro do STF suspende lei que proibia ensino sobre gênero e orientação sexual


Na avaliação do ministro, a escola deve servir como instrumento do dever constitucional de enfrentamento da homofobia (Foto: Walla Santos)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu de forma cautelar os dispositivos de uma lei do Município de Ipatinga, em Minas Gerais, que excluem do ensino público municipal quaisquer referências a diversidade de gênero e orientação sexual. A medida cautelar foi deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 467, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Pluralismo
Ao suspender dois dispositivos da lei municipal para sanar a possível ocorrência de prejuízos irreparáveis aos alunos, o ministro Gilmar Mendes reconheceu a violação de diversos preceitos fundamentais, como os direitos à liberdade, à igualdade e à não discriminação, o objetivo fundamental de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Gilmar Mendes apontou também a violação da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais da educação, como fez ao editar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). O ministro afirmou que a lei municipal estabelece premissas contrárias ao disposto na legislação federal, que preceitua “o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e o fomento à liberdade e à tolerância”.
Discriminação
Segundo o ministro, a jurisprudência do STF é vasta no sentido da possibilidade de suspensão de leis com conteúdos e vícios formais de constitucionalidade semelhantes à de Ipatinga. Ele apontou ainda diversas normas e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário que proíbem qualquer tipo de discriminação, como a Declaração Universal dos  Direitos Humanos, a Convenção Americana dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e os Princípios de Yogyakarta, firmados em 2006 na Indonésia em respeito aos direitos à orientação sexual e à identidade de gênero.
Na avaliação do ministro, a escola deve servir como instrumento do dever constitucional de enfrentamento da homofobia. "O Estado deve vislumbrar a igualdade não apenas em sua dimensão negativa, de proibição da discriminação, mas também sob uma perspectiva positiva, de modo a promover a inclusão de grupos estigmatizados e marginalizados”, ressaltou.
Precedente
Para o ministro, a ausência de debate sobre questões envolvendo sexo e gênero não equivale à suposta “neutralidade” sobre o assunto, mas serve para reforçar preconceitos existentes na sociedade. Gilmar Mendes também lembrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, quando a Corte decidiu pela criminalização da homofobia no tipo penal de racismo até a edição de legislação adequada pelo Congresso Nacional.

Redação do ClickPB com STF
Matéria retirada do portal ClickPB
Postado por Anne Maracajá

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