sexta-feira, 15 de março de 2019

Procuradoria da ALPB recorre de decisão do STF que proíbe pensão para ex-governadores


A procuradoria da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) recorreu na quinta-feira (14) da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe pagamento de pensão a ex-governadores e viúvas de ex-governadores da Paraíba. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil tinha sido julgada em outubro de 2018, mas o acórdão da decisão só havia sido publicado no dia 7 de março deste ano.


A petição, denominada embargos de declaração, assinada pelos procuradores Marcos Cavalcanti de Albuquerque Filho e Adalberto de Farias Falcão Júnior, pede que o ministro Celso de Mello, relator do processo sobre ADI da lei do estado da Paraíba que disciplina o pagamento das pensões, reconsidere a decisão do pleno do STF que considerou a lei paraibana inconstitucional.


No documento, a procuradoria da ALPB afirma que a decisão precisa ser reconsiderada por dois motivos. O primeiro, é de que o fato de não existir uma ordenamento na Constituição Federal determinando o pagamento de pensão a ex-presidentes não veda a possibilidade de pagamento aos ex-governadores, tendo em vista que os estados são entes autônomos da federação.


“O vácuo constitucional acerca do tema não significa, em absoluto, vedação para que os estados promovam regulamentação sobre o tema. Fosse assim, sequer haveria previsão de competência concorrente, a permitir que o estado legisle sobre matérias, na falta de lei geral a ser exarada pela União”, afirmou a procuradoria.


A procuradoria lembrou que a Constituição de 1988, quando aprovada, havia acabado com o dispositivo da Constituição anterior que previa a pensão aos ex-presidentes, mas não proibiu que os estados brasileiros pudessem legislar sobre o pagamento de provimentos para ex-governadores.

Petição com embargos de declaração foi encaminhada ao STF na quinta-feira (14) — Foto: Reprodução



Como parâmetro para possibilidade da pensão aos ex-governadores, a procuradoria da ALPB usou como exemplo as leis que garantem assessores e veículos oficiais para ex-presidentes e pensões em caráter especiais para viúvas de ex-presidentes.


A segunda justificativa para reconsideração da proibição é o fato das pensões serem pagas há 13 anos e que o corte imediato causaria efeitos graves para alguns dos beneficiados que são idosos e que não podem mais voltar ao mercado de trabalho.


“Perceba-se que, no caso, a discussão versa, justamente, sobre verba de caráter alimentar, que vem sendo paga há mais de 13 (treze) anos, de forma ininterrupta, a beneficiar indivíduos, em sua maioria, idosos, sem condições de, agora, retornar ao mercado de trabalho e que tinham a legítima expectativa de continuidade do adimplemento da pensão”, defende a procuradoria no documento.


Conforme informações disponibilizadas pelo Sagres, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, mensalmente são pagados dos cofres públicos R$ 198,7 mil a cinco ex-governadores e oito viúvas de ex-governadores. Até novembro de 2018, três meses após a decisão do STF, o governo da Paraíba seguia pagando pensão aos ex-governadores e ex-primeiras-damas.


O ex-senador e ex-governador Cássio Cunha Lima não consta mais na lista dos pensionista desde o ano passado, por determinação judicial. Ele recebia o teto constitucional enquanto senador da República, cargo deixado em janeiro. Ricardo Coutinho, por sua vez, se tornou ex-governador após a decisão do STF e não chegou a ser incluído na lista.




Lista dos ex-governadores beneficiados


Antônio Roberto de Sousa Paulino
Cícero De Lucena Filho
José Targino Maranhão
Milton Bezerra Cabral
Wilson Leite Braga



Lista de viúvas de ex-governadores



Berenice Maria Ribeiro Coutinho
Germana Vilar Suassuna
Glauce Maria Navarro Buriti
Maria da Gloria Rodrigues Cunha Lima
Maria Mabel Dantas Mariz
Maria Sonia Borborema Agripino
Marlene Muniz Terceiro Neto
Mirtes de Almeida Bichara Sobreira


Foto: TV Globo/Reprodução/Arquivo
Fonte: G1 PB
Postado por Anne Maracajá

Nenhum comentário:
Write comentários
Hey, we've just launched a new custom color Blogger template. You'll like it - https://t.co/quGl87I2PZ
Join Our Newsletter