terça-feira, 13 de novembro de 2018

'Temer terá de vetar', diz Mourão sobre reajuste a ministros do STF


O vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, afirmou nesta segunda-feira (12) que o atual presidente, Michel Temer, terá de vetar o reajuste de 16,38% aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovado pelo Congresso.
"Não vejo que é uma questão de pressionar [o atual governo para vetar]", afirmou o general ao G1. "O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que se assine aumento nos últimos 180 dias de governo. Então, eu acho que, por lei, o presidente Temer terá de vetar."
O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), diz que:
"Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
"I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
"II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
"Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."
A Lei das Eleições (lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997) diz em seu artigo 73, inciso VIII:
"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
"VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos."
Caso Temer sancione o reajuste, o salário dos ministros do STF passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil -- o que causará o chamado "efeito cascata" nas contas públicas, porque o valor representa o teto do funcionalismo público. Segundo cálculos de consultorias da Câmara e do Senado, o reajuste poderá causar um impacto de R$ 4 bilhões nas contas públicas.

Militares na política

Eleito junto com Jair Bolsonaro (PSL), Mourão disse em entrevista ao jornalista Roberto D'Ávila, da GloboNews, que a vitória da chapa não é a volta dos militares ao poder.
"Tanto o Bolsonaro quanto eu fomos eleitos como cidadãos. Nós não representamos a instituição Forças Armadas. Nós representamos aquele grupo de eleitores que optaram pelo nosso projeto", afirmou.
"Há uns quatro anos eu participei de um programa lá no Sul e me perguntaram se os militares voltariam ao poder. Eu respondi que se, eles forem eleitos, pode ser. É a democracia", afirmou o general. "São as mudanças da história. A história tem suas ondas e agora chegou uma outra onda na história do Brasil."
Mourão também afirmou ao jornalista que a "linha" entre a instituição Forças Armadas e o governo "não será ultrapassada". "Até porque, desde o presidente Castelo Branco, salutarmente, ele afastou os militares que entraram na política dos quarteis".
"Antes disso, os militares participavam da política e, se perdesse o cargo, ele voltava para os quartéis. Então ele já tinha sido deputado ou senador, mas voltava para o quartel. E não tinha como, ele não levar a política nesse DNA dele quando voltasse. O que o presidente Castelo Branco fez há 54 anos atrás foi muito positivo".
Ele lembrou outros presidentes militares, como Deodoro da Fonseca, Hermes da Fonseca e Eurico Gaspar Dutra, e militares que concorreram e perderam eleições no passado, como o Marechal Lott, mas disse a participação dos militares na política caiu "a partir do próprio movimento de 1964”.
“Em todas as transições que ocorreram na nossa república, a única que transição que foi pacífica foi a transição do regime de 1964 para aquilo que se convencionou chamar de Nova República. Todas as outras foram uma ruptura. Essa, não", afirmou o general. "Vamos lembrar que o Figueiredo governou sem nenhum instrumento de exceção”.
G1 

BORGES NETO SE LIGA PARAÍBA

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