quinta-feira, 18 de outubro de 2018

Shoppings divulgam nota afirmando que gratuidade em estacionamento é ilegal

Os vereadores de João Pessoa fizeram retornar para comissões da Câmara o projeto de lei que estabelece gratuidade nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais como shoppings. A proposta do vereador Marcos Henriques estava pronta para ser votada, mas a maioria dos vereadores optaram em fazer a matéria seguir para as comissões de Orçamento e a do Direito do Consumidor, adiando a votação.
Os Shoppings Manaíra e Mangabeira divulgaram uma nota conjunta afirmando que não houve articulação dos empreendimentos para que a proposta, que tramita a um ano e meio na CMJP, fosse votada. Na nota, os shoppings ainda afirmam que a iniciativa é inconstitucional. veja:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Diante das notícias veiculadas nesta quarta-feira, 17, sobre a tramitação na Câmara Municipal de João Pessoa de projeto de lei que prevê gratuidade na cobrança pelo uso de estacionamento, o Manaíra e o Mangabeira Shoppings informam que repudiam qualquer suposição de que tenha havido qualquer ingerência na tramitação do projeto de lei.
Todas as vezes em que o Poder Legislativo, municipal ou estadual, legislou sobre a questão, o Poder Judiciário prontamente os qualificou como inconstitucionais, seguindo jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Tanto é que, no dia 11.10.2018, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em votação unânime, julgou inconstitucional, a lei nº 5.746/2014, que propunha a gratuidade da cobrança em estacionamento privado, semelhante ao projeto que tramita na Câmara Municipal de João Pessoa (0801741-29.2015.815.0000).
Por fim, ressaltamos que além do Manaíra e Mangabeira Shoppings, supermercado, hospitais, faculdades, e outros estacionamentos privados instalados nessa capital, praticam o exercício regular do direito legalmente reconhecido, que é o de cobrar pelo uso de sua propriedade. 
PBAGORA


BORGES NETO SEVLIGA PARAÍBA

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