terça-feira, 30 de outubro de 2018

Justiça nega pedido de bloqueio da inscrição estadual do Carrefour para obrigar quitação de tributos

Os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negaram por unanimidade provimento a um recurso interposto pelo Governo do Estado, que buscava suspender a decisão de 1º Grau que indeferiu o pedido de bloqueio da inscrição estadual da rede de supermercados Carrefour Comércio e Indústria Ltda., em virtude de débitos tributários, até o julgamento final da ação. 
O relator do Agravo Interno foi o juiz convocado Eduardo José de Carvalho Soares, que teve seu entendimento acompanhado pelos desembargadores Marcos Cavalcanti de Albuquerque e Saulo Henriques de Sá e Benevides, na sessão desta terça-feira (30).
No recurso, o Estado alegou que a manutenção do julgado de 1º Grau acarretaria lesão grave e de difícil reparação, porque causaria severos danos a economia como um todo, e ao Estado por meio da perda da arrecadação devida. Argumentou, ainda, que, no caso do bloqueio que pede a emissão de notas fiscais, na verdade, ocorre uma suspensão do cadastro de contribuinte, por alguns motivos, a exemplo da recusa no cumprimento das obrigações de contribuinte ao recolhimento do imposto no prazo determinado. 
Por fim, o Estado requereu a reconsideração da decisão impugnada ou, caso não fosse oferecido o juízo monocrático de retratação, que o Agravo Interno fosse remetido para conhecimento e julgamento ao respectivo órgão colegiado.
Ao negar provimento ao recurso, o juiz convocado afirmou que a conduta da Fazenda Pública consubstanciada no bloqueio da inscrição estadual do Carrefour por não estar inadimplente e/ou possuir sociedade empresária débitos fiscais, condicionado a sua regularização ao pagamento do débito, não é compatível com o texto constitucional, na medida em que obstaculiza o exercício da livre iniciativa.
O relator citou, ainda, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as súmulas nº s 70 e 323 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não é válida a postura da Fazenda Pública que, para reverter a suspensão da inscrição estadual de uma empresa, a subordina à prévia satisfação de débito fiscal.
Ainda segundo o Eduardo Soares, o perigo do dano em face da rede de supermercado é evidente quando se leva em consideração que, por um ato, a princípio, ilegítimo da Fazenda Pública, estará impedindo a empresa de desenvolver sua principal atividade  e de praticar os atos de mercância que são inerentes ao seu objeto social.
CLICKPB


BORGES NETO SE LIGA PARAÍBA

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